A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMBM/GRL/PMNO/ggm 

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados", uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pelo enquadramento da autora na exceção contida no art. 62, II, da CLT, tendo consignado, ainda, ser "irrelevante o fato de não dispor de amplos poderes de mando e gestão, porquanto é ínsito a todo o trabalhador a submissão às ordens do empregador", o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. GERENTE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base nas provas dos autos, manteve a sentença que concluiu pelo enquadramento da reclamante na hipótese excetiva contida no art. 62, II, da CLT, ao fundamento de que "restou comprovado pela prova testemunhal que os gerentes eram autoridade máxima na loja, que poderiam sugerir punições e estavam submetidos apenas ao supervisor" e de que, no referido cargo, a autora passou a receber incremento salarial muito superior a 40%. Assentou, na hipótese, ser "irrelevante o fato de não dispor de amplos poderes de mando e gestão, porquanto é ínsito a todo o trabalhador a submissão às ordens do empregador". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, e, nesse passo, afastar o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, necessário seria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estavam em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-241-38.2018.5.12.0016, em que é Agravante FATIMA COAN MORES e Agravado LOJAS SALFER S.A.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte.
A reclamante opôs embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, razão pela qual foi determinada a conversão dos embargos em agravo.
Intimada para complementar as razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, a parte manteve-se inerte.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

A decisão agravada negou seguimento ao recurso da reclamante, sob os seguintes fundamentos:

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA
AGRAVOS DE INTRUMENTO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE
Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas nas revistas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos.
Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
(...)
Recurso de: FATIMA COAN MORES
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Alegação(ões):
- violação do art. 93, IX, CF 
- violação do art. 489 e 1022, CPC
- violação do art. 832, CLT
Sustenta a parte recorrente que o Colegiado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o Regional não se manifestou a contento sobre pontos imprescindíveis ao correto deslinde do feito. 
Da leitura dos acórdãos, descarto a possibilidade de ter ocorrido ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do NCPC ou 93, IX, da CF de 1988 e/ou das Súmulas nºs 297 e 459, III, do TST porque houve específico enfrentamento do tema controvertido.
Não há confundir entrega de tutela completa, que, todavia, não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
- violação do art. 62, II, CLT 
O autor         requer a condenação da recorrida ao pagamento de horas extras e intervalares, sustentando indevido o enquadramento na hipótese do art. 62, II, CLT.
Consta do acórdão:
(...)                                                            
Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente o enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.
O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático.
(...)
Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. 
Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.
Pois bem.
O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.
Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).
Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega  de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).
Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 
Reconheço a transcendência jurídica, uma vez que se trata de matéria nova no âmbito desta Corte.
O e. TRT consignou, quanto ao tema:
(...)
Conforme se depreende, a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estavam em vigor quando do ajuizamento da presente ação.
A esse respeito, dispõe o artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que:
Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. 
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: 
I - o grau de zelo do profissional; 
II - o lugar de prestação do serviço; 
III - a natureza e a importância da causa; 
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. 
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 

E, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação dos honorários advocatícios da parte contrária, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.
Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados.
Ademais, esta Corte tem rechaçado a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos que ensejaram a condenação da parte reclamante:
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT, XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, que determina o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, frente aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Min. Roberto Barroso). 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada, no percentual de 5% sobre o valor liquidado dos pedidos julgados improcedentes na presente reclamação trabalhista. 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos litigantes. Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da justiça, pois nesse caso já não poderá escudar-se em pretensa insuficiência econômica. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 791-A, § 4º, da CLT não colide com o art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de honorários de advogado àquele que se declara pobre na forma da lei implica desvio de finalidade da norma, onerando os que necessitam de proteção legal, máxime porque no próprio § 4º do art. 791-A da CLT se visualiza a preocupação do legislador com o estado de hipossuficiência financeira da parte vencida, ao exigir o pagamento da verba honoráriaapenas no caso de existência de crédito em juízo, em favor do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outro processo, capaz de suportar a despesa que lhe está sendo imputada, situação, prima facie, apta a modificar a sua capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificava a concessão de gratuidade, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Por todo o exposto, não merece reforma o acórdão regional que manteve a imposição de pagamento de honorários advocatícios ao Autor sucumbente, restando incólumes os dispositivos constitucionais apontados como violados na revista, valendo o registro que, à luz do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, a indicação de afronta a dispositivo de lei nem sequer daria ensejo ao apelo, por se tratar de recurso submetido a procedimento sumaríssimo.  Recurso de revista não conhecido. (RR - 1000231-60.2018.5.02.0046 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 04/12/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-2054-06.2017.5.11.0003, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 30/05/19).

Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista.
Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.
(...)

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT, 489 e 1.022 do CPC. 
No referido recurso, sustentou, em síntese, que o acórdão regional restou omisso, não tendo se manifestado no sentido de que "a atuação da autora como gerente era extremamente limitada, com condutas pré-formatadas e monitoradas pela reclamada, que reservava à gerência regional a tomada de decisões de maior relevância e que poderiam impactar no rumo do negócio, a autora, por sua vez, era um mera cumpridora de ordens, muito distante do gestor equiparado aos diretores, chefes de departamento ou filial que se refere ao artigo 62 da CLT".
Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.
Não merece reforma a decisão agravada. 
O e. TRT consignou, quanto ao tema, em que foi suscitada a preliminar em epígrafe:

1. HORAS EXTRAS 
Insurge-se, a autora, contra o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, ao argumento de que não detinha amplos poderes de mando e gestão e não recebia a gratificação prevista em lei.
De acordo com as informações da inicial, a autora exerceu a função de gerente de loja, no período de 1º-4-2008 até 15-5-2016 (demissão).
Restou comprovado pela prova testemunhal que os gerentes eram autoridade máxima na loja, que poderiam sugerir punições e estavam submetidos apenas ao supervisor.
Não há dúvida, portanto, que a autora efetivamente ostentava uma posição diferenciada na empresa, gerenciando o estabelecimento. E, nesse norte, é irrelevante o fato de não dispor de amplos poderes de mando e gestão, porquanto é ínsito a todo o trabalhador a submissão às ordens do empregador.
No que diz respeito ao não recebimento da gratificação de função, reporto-me aos fundamentos expendidos na sentença, os quais adoto como razões de decidir (fl. 1400):
Os recibos de férias apontam que em 14.02.2007, enquanto vendedora, a média de seu salário variável foi R$ 1.079,59; em 09.04.2009, enquanto gerente trainee, a média de seu salário variável foi R$ 1.231,48; e em 07.01.2011, quando já gerente de loja, a média de seu salário variável foi R$ 2.197,62, o que permite concluir que, embora a reclamante não tenha recebido gratificação de função quando passou a gerente de loja, teve incremento salarial muito superior a 40%.

Além disso, conforme ponderado na sentença, "O art. 62, II, da CLT não tem a pretensão de equiparar os exercentes dos cargos de gerência aos donos do negócio, motivo pelo qual não são amplos e irrestritos os poderes de mando e gestão atribuídos aos mesmos".
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

No julgamento dos embargos de declaração, consignou:

1. OMISSÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, IL DA CLT Alega, a embargante, que o acórdão foi omisso quanto aos argumentos apresentados para o seu não enquadramento no art. 62, II, da CLT.
Acerca da matéria, constou do acórdão embargado:
Insurge-se, a autora, contra o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, 1, da CLT, ao argumento de que não detinha amplos poderes de mando e gestão e não recebia a gratificação prevista em lei.
De acordo com as informações da inicial, a autora exerceu a função de gerente de loja, no período de 1º-4-2008 até 15-5-2016 (demissão).
Restou comprovado pela prova testemunhal que os gerentes eram autoridade máxima na loja, que poderiam sugerir punições e estavam submetidos apenas ao supervisor.
Não há dúvida, portanto, que a autora efetivamente ostentava uma posição diferenciada na empresa, gerenciando o estabelecimento. E, nesse norte, é irrelevante o fato de não dispor de amplos poderes de mando e gestão, porquanto é ínsito a todo o trabalhador a submissão às ordens do empregador.
No que diz respeito ao não recebimento da gratificação de função, reporto-me aos fundamentos expendidos na sentença, os quais adoto como razões de decidir (fl. 1400): Os recibos de férias apontam que em 14.02.2007, enquanto vendedora, a média de seu salário variável foi R$ 1.079,59; em 09.04.2009, enquanto gerente trainee, a média de seu salário variável foi R$ 1.231,48; e em 07.01.2011, quando já gerente de loja, a média de seu salário variável foi R$ 2.197,62, o que permite concluir que, embora a reclamante não tenha recebido gratificação de função quando passou a gerente de loja, teve incremento salarial muito superior a 40%.
Além disso, conforme ponderado na sentença, "O art. 62, II, da CLT não tem a pretensão de equiparar os exercentes dos cargos de gerência aos donos do negócio, motivo pelo qual não são amplos e irrestritos os poderes de mando e gestão atribuídos aos mesmos".
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

Como se verifica pelo excerto transcrito, a Câmara Julgadora adotou tese explícita acerca da matéria, indicando com absoluta objetividade os fundamentos pelos quais manteve o enquadramento da autora na norma citada. Pelos termos do acórdão, aliás, restam absolutamente refutadas as alegações da embargante em sentido contrário.
Na verdade, pela própria argumentação lançada pela embargante, resta nítido o intuito da parte de rediscutir o mérito da decisão. Contudo, esta é uma finalidade à qual não se presta o remédio processual em análise. O entendimento contrário, no caso, deve ser manifestado por meio do recurso cabível, não servindo os embargos de declaração à reforma almejada.
Assim sendo, rejeito os embargos de declaração.

Conforme se verifica, a decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados".
Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pelo enquadramento da autora na exceção contida no art. 62, II, da CLT, tendo e consignado, ainda, ser "irrelevante o fato de não dispor de amplos poderes de mando e gestão, porquanto é ínsito a todo o trabalhador a submissão às ordens do empregador".
Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência política.
Ademais, não sendo nova a matéria e não havendo possibilidade de reconhecimento de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se verificam caraterizadas as transcendências jurídica e social.
Não se reputo caracterizada a existência de transcendência econômica, na medida em que a pretensão recursal, ainda que acolhida, não ostentaria valor suficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada.
Assim, concluo não estar verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896-A da CLT.
Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

HORAS EXTRAS. GERENTE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

No recurso de revista, a parte indicou ofensa ao art. 62, II, da CLT.
No referido recurso, sustentou, em síntese, que, diferentemente do que entendeu o e. TRT, para o enquadramento do trabalhador na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, o empregado deve estar investido de amplos poderes de mando e gestão e atuar como um prolongamento do empregador.
Alegou que, no caso, "apesar de exercer a função de gerente não gozava de autonomia definitiva, mas sim relativa, onde suas decisões dependiam da aprovação do supervisor, de modo que não existia fidúcia especial, tampouco poder efetivo de gestão na forma contida no artigo 62, gratificação de função: II, da CLT".
Afirmou, por fim, que o padrão remuneratório recebido "nem de longe se encontra próximo aos percebidos por àqueles que exercem cargo de gestão".
Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.
Não merece reforma a decisão agravada. 
O e. TRT consignou, quanto ao tema:

1. HORAS EXTRAS 
Insurge-se, a autora, contra o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, ao argumento de que não detinha amplos poderes de mando e gestão e não recebia a gratificação prevista em lei.
De acordo com as informações da inicial, a autora exerceu a função de gerente de loja, no período de 1º-4-2008 até 15-5-2016 (demissão).
Restou comprovado pela prova testemunhal que os gerentes eram autoridade máxima na loja, que poderiam sugerir punições e estavam submetidos apenas ao supervisor.
Não há dúvida, portanto, que a autora efetivamente ostentava uma posição diferenciada na empresa, gerenciando o estabelecimento. E, nesse norte, é irrelevante o fato de não dispor de amplos poderes de mando e gestão, porquanto é ínsito a todo o trabalhador a submissão às ordens do empregador.
No que diz respeito ao não recebimento da gratificação de função, reporto-me aos fundamentos expendidos na sentença, os quais adoto como razões de decidir (fl. 1400):
Os recibos de férias apontam que em 14.02.2007, enquanto vendedora, a média de seu salário variável foi R$ 1.079,59; em 09.04.2009, enquanto gerente trainee, a média de seu salário variável foi R$ 1.231,48; e em 07.01.2011, quando já gerente de loja, a média de seu salário variável foi R$ 2.197,62, o que permite concluir que, embora a reclamante não tenha recebido gratificação de função quando passou a gerente de loja, teve incremento salarial muito superior a 40%.

Além disso, conforme ponderado na sentença, "O art. 62, II, da CLT não tem a pretensão de equiparar os exercentes dos cargos de gerência aos donos do negócio, motivo pelo qual não são amplos e irrestritos os poderes de mando e gestão atribuídos aos mesmos".
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

Conforme se verifica, o e. TRT, com base nas provas dos autos, manteve a sentença que concluiu pelo enquadramento da reclamante na hipótese excetiva contida no art. 62, II, da CLT, ao fundamento de que "restou comprovado pela prova testemunhal que os gerentes eram autoridade máxima na loja, que poderiam sugerir punições e estavam submetidos apenas ao supervisor que era a autoridade máxima na loja" e de que, no referido cargo, a autora passou a receber incremento salarial muito superior a 40%.
Assentou, na hipótese, ser "irrelevante o fato de não dispor de amplos poderes de mando e gestão, porquanto é ínsito a todo o trabalhador a submissão às ordens do empregador".
As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa.
Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, e, nesse passo, afastar o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, necessário seria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.
A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada.
Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 

No recurso de revista, a parte indicou ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição e 833 do CPC. Transcreveu arestos.
No referido recurso, sustentou, em síntese, ser indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita.
Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.
Não merece reforma a decisão agravada. 
O e. TRT consignou, quanto ao tema:

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 
Ao contrário do alegado pela autora, não há empecilho à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita.
Todavia, nessa condição, deve, oportunamente, ser observado o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, in verbis: 
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017).
Portanto, considerando que à autora foi concedido o benefício da justiça gratuita, em liquidação de sentença deverá ser observada a regra do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já determinado na origem.
Por fim, corroboro a conclusão da Magistrada de primeiro grau de que os honorários advocatícios têm a mesma natureza das verbas deferidas à reclamante nesta ação, o que autoriza sejam pagos com os créditos reconhecidos à obreira. Por esse fundamento, rejeito o pedido sucessivo.
Nego provimento.

Conforme constou na decisão agravada, a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estavam em vigor quando do ajuizamento da presente ação.
Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. 
No mesmo sentido, julgado desta Turma:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Nesse passo, vê-se que acórdão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17, incólumes, portanto, os preceitos indicados . Agravo não provido." (Ag-RRAg-10326-90.2018.5.15.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021).

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 16 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator